“PROJETO DE LEI – OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS FICHA LIMPA” - Projeto que obriga a administração publica a contratar, quando necessário, apenas pessoas que não tenham condenação criminal, eleitoral, administrativa ou contra a administração pública, a partir da segunda Instância, independente de seu trânsito em Julgado.
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"COMISSIONADOS FICHA LIMPA"
